247 - O jurídico do Partido dos Trabalhadores divulgou nesta segunda-feira (16) uma nota rebatendo críticas sobre acusações de suposta irregularidade eleitoral envolvendo o desfile da Acadêmicos de Niterói em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o texto, a legenda "atua em estrita observância à legislação eleitoral, tendo orientado previamente seus filiados e apoiadores quanto às regras aplicáveis ao período de pré-campanha". As informações são da CNN Brasil.

O desfile ocorreu no domingo (15), no Rio de Janeiro, e gerou questionamentos políticos e jurídicos sobre possível propaganda eleitoral antecipada, especialmente entre setores políticos vinculados ao bolsonarismo. Na nota, o PT afirma que a homenagem está protegida pela legislação e pela Constituição e que "o enredo apresentado é manifestação típica da liberdade de expressão artística e cultural, plenamente assegurada pela Constituição Federal".

Liberdade de expressão e jurisprudência

O partido também declarou que a concepção do desfile ocorreu sem participação direta da legenda ou do presidente. Além disso, também foram citadas decisões judiciais sobre manifestações políticas e culturais. Segundo o documento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconhece a legitimidade de manifestações espontâneas.

O PT ainda afirma que "manifestações políticas e culturais espontâneas de artistas constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, inclusive em contextos eleitorais e em eventos públicos". Outro ponto importante é o argumento de que não houve pedido de voto ou propaganda eleitoral formal, ponto que, segundo o partido, descaracteriza eventual irregularidade eleitoral. No documento, a legenda afirma que "não configura propaganda eleitoral antecipada a mera exaltação de qualidades pessoais de agente político".

Confira a nota na íntegra:

Nota do Jurídico do Partido dos Trabalhadores

O Partido dos Trabalhadores esclarece, diante de questionamentos públicos sobre o desfile carnavalesco que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que:

1.  O enredo apresentado é manifestação típica da liberdade de expressão artística e cultural, plenamente assegurada pela Constituição Federal. A concepção, desenvolvimento e execução do desfile ocorreram de forma autônoma pela agremiação carnavalesca, sem participação, financiamento, coordenação ou qualquer ingerência do Partido dos Trabalhadores ou do presidente Lula.
2.  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que manifestações políticas e culturais espontâneas de artistas constituem exercício legítimo da liberdade de expressão, inclusive em contextos eleitorais e em eventos públicos.
3.  Nos termos do art. 36-A da Lei das Eleições, não configura propaganda eleitoral antecipada a mera exaltação de qualidades pessoais de agente político, sobretudo quando realizada por terceiros e sem pedido explícito de voto, elemento indispensável para caracterização de irregularidade eleitoral, inexistente no caso.
4.  O Tribunal Superior Eleitoral já analisou as medidas judiciais apresentadas sobre o tema, indeferindo pedidos liminares. As demais iniciativas judiciais foram indeferidas.
5.  À luz desses elementos, não há fundamento jurídico para qualquer discussão sobre inelegibilidade relacionada ao episódio.
6.  O Partido dos Trabalhadores reafirma que atua em estrita observância à legislação eleitoral, tendo orientado previamente seus filiados e apoiadores quanto às regras aplicáveis ao período de pré-campanha.

O Partido reitera seu respeito às instituições e à Justiça Eleitoral, confiante na prevalência da Constituição, da liberdade artística e da segurança jurídica.