MP apura legalidade de projeto que permite vereador preso exercer cargo

O Ministério Público da Paraíba instaurou um inquérito civil público para apurar a legalidade, a constitucionalidade e a moralidade administrativa das alterações feitas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Rita. As mudanças autorizam a participação remota e o exercício de prerrogativas parlamentares por vereadores presos.

A investigação é conduzida pelo promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas, que atua na defesa do patrimônio público no município. O MPPB solicitou que a Presidência da Câmara informe, no prazo de dez dias, sobre a aprovação da proposta de resolução, encaminhando cópia do texto aprovado, eventuais alterações ou revogações posteriores, além das atas da sessão e da lista de presença dos parlamentares.

Também foram notificados os vereadores Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB), autores da proposta, para que apresentem esclarecimentos, caso considerem necessário.

Na portaria de instauração do inquérito, o Ministério Público destaca que o exercício do mandato eletivo, embora decorrente da soberania popular, deve observar o decoro parlamentar e ser compatível com eventuais restrições de liberdade impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de desvio de finalidade e afronta à dignidade da função pública.

A proposta altera a Resolução nº 013/2018 e permite a participação virtual de vereadores em sessões ordinárias, reuniões e votações. O texto prevê que a prisão provisória não resulta automaticamente na perda ou suspensão do mandato, assegurando ao parlamentar o exercício das prerrogativas até decisão judicial definitiva.

A nova norma também autoriza a participação remota em situações como problemas graves de saúde, missões oficiais, calamidade pública ou risco à integridade física. Segundo os autores, a medida se baseia nos princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da soberania popular, além de modernizar o funcionamento do Legislativo municipal.

A alteração pode viabilizar a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025.

Diante da repercussão, a Câmara Municipal de Santa Rita convocou uma sessão extraordinária para discutir a revogação de trechos da resolução. O projeto foi aprovado em sessão realizada na última terça-feira (5), por 10 votos favoráveis e 9 contrários, e agora enfrenta questionamentos dentro e fora do Legislativo.