Trabalhadores do setor da construção civil em João Pessoa paralisaram as atividades desde as primeiras horas da manhã desta terça-feira (14) em protesto contra a anulação da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A mobilização é organizada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) e reúne operários, empresários e representantes do setor.

O ato ocorre após o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarar, em dezembro de 2025, a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 166/2024, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo no município. A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

De acordo com o presidente do Sinduscon-JP, Ozaes Mangueira, a anulação da norma tem provocado impactos diretos sobre o setor produtivo e pode resultar em demissões em massa. Segundo ele, a insegurança jurídica afeta não apenas as empresas da construção civil, mas também o comércio e o setor financeiro.

“Quando acontece uma decisão desse tipo, as empresas acabam tendo que reduzir o quadro de funcionários, e quem mais sofre é o trabalhador”, afirmou.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo foi questionada pelo Ministério Público sob a alegação de irregularidades no processo legislativo e de flexibilização indevida das regras ambientais, especialmente na zona costeira da capital. A norma regulamentava dispositivos do novo Plano Diretor de João Pessoa, aprovado pela Lei Complementar nº 164/2024, incluindo os limites de altura das edificações em áreas próximas à orla.

No julgamento realizado em 10 de dezembro, o Órgão Especial do TJPB entendeu que a LUOS contrariava a Constituição Estadual, que estabelece regras mais rígidas para construções na faixa de até 500 metros a partir da linha da preamar. Para o Ministério Público, a legislação municipal representava um retrocesso na proteção ambiental ao permitir edificações mais altas na zona costeira.

A ação foi instruída com um relatório técnico elaborado pelo Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), por meio do Laboratório de Topografia (LABTOP). O estudo comparou os parâmetros da LUOS de 2024 com os do Decreto Municipal nº 9.718/2021 e concluiu que a nova legislação era menos restritiva.

Segundo o relatório, a flexibilização poderia provocar impactos como sombreamento excessivo, prejuízos à fauna e à flora, alterações nos ciclos naturais de aves e animais marinhos, além de comprometer a ventilação costeira e a estabilidade da faixa litorânea.

Com a paralisação, o setor da construção civil cobra uma solução que garanta segurança jurídica e evite prejuízos econômicos e sociais. O Sinduscon-JP defende a abertura de diálogo entre o poder público, o Judiciário e os representantes do setor para buscar alternativas que conciliem desenvolvimento urbano, proteção ambiental e manutenção dos empregos na capital paraibana.